VISÃO GERAL DA ESTRUTURA JURÍDICA DO NEXAPAY
Publicado pela primeira vez: Julho de 2024
Última atualização: Abril de 2025
⚠️ ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE LEGAL
A NexaPay Pte. Ltd. não é uma instituição financeira licenciada e não oferece serviços financeiros regulamentados. Ela opera apenas como uma plataforma e provedora de serviços. Todas as atividades regulamentadas de pagamento e liquidação são conduzidas por entidades licenciadas dentro do Grupo NexaPay, como a NexaPay Fintech Ltd (Canadá) e a NexaPay Fintech LLC (EUA), de acordo com suas respectivas obrigações regulamentares.
Esta página fornece uma divulgação abrangente das entidades legais, obrigações de conformidade, licenciamento e estrutura contratual da NexaPay, para uso de comerciantes, parceiros financeiros e autoridades regulatórias.
1. Visão geral das entidades jurídicas da NexaPay
O NexaPay é um grupo de empresas afiliadas que operam em diferentes jurisdições para prestar serviços de pagamento internacional. As seguintes entidades fazem parte do Grupo NexaPay:
- NexaPay Pte. Ltd. (Cingapura): Fornece operações de plataforma, marketing, suporte ao usuário e contratos de serviço.
- NexaPay Fintech LLC (EUA): Entidade licenciada pela MSB responsável por determinadas cobranças e liquidações.
- NexaPay Fintech Ltd. (Canadá): Entidade licenciada pela MSB responsável por lidar com o fluxo de fundos primários e operações de liquidação.
- NexaPay Brasil LTDA (Brasil): Fornece suporte local e pode atuar como cobrador ou pagador, dependendo dos requisitos de conformidade e serviço.
2. Entidades contratantes e responsabilidades de serviço
Dependendo da natureza do serviço, diferentes entidades da NexaPay atuarão como prestadoras de serviços contratuais:
- Os contratos de comerciante para liquidação e fluxo de fundos estão atualmente assinados com a NexaPay Fintech LLC (EUA).
- Os serviços de plataforma, o manuseio de dados e o suporte de serviços são fornecidos pela NexaPay Pte. Ltd. (Cingapura).
- Em determinadas jurisdições, as transações locais podem ser executadas ou apoiadas pela NexaPay Brasil LTDA ou pela NexaPay Fintech Ltd (Canadá) sob coordenação interna.
3. Processamento de dados e responsabilidade pela privacidade
A NexaPay Pte. Ltd. é a principal controladora dos dados dos usuários. Dependendo das necessidades da transação, os dados pessoais poderão ser processados por outras entidades da NexaPay.
Todos os dados são armazenados de forma segura nos servidores da Alicloud em Hong Kong. A infraestrutura é mantida pela YueheHe Technology (Shanghai) Co., Ltd., que atua como um processador técnico sob rigorosa supervisão e restrições de acesso.
As transferências internacionais estão em conformidade com os regulamentos aplicáveis, incluindo o GDPR, a LGPD e a Lei de Proteção de Dados Pessoais da China.
4. Licenças e conformidade regulatória
A NexaPay opera sob as seguintes estruturas regulatórias:
- A NexaPay Fintech LLC está registrada como uma empresa de serviços financeiros (MSB) junto ao FinCEN nos Estados Unidos.
- A NexaPay Fintech Ltd está registrada como MSB na FINTRAC no Canadá.
- A NexaPay Pte. Ltd. não presta serviços financeiros regulamentados, mas oferece suporte a operações, conformidade e relações comerciais.
- A NexaPay Brasil LTDA dá suporte às operações locais e à coordenação de conformidade no Brasil.
Todos os serviços estão em conformidade com as leis de combate à lavagem de dinheiro (AML), ao financiamento do terrorismo (CTF) e às transações internacionais aplicáveis em cada país.
5. Jurisdição e legislação aplicável
Salvo disposição em contrário, os contratos de serviço e os termos de usuário do NexaPay são regidos pelas leis de Cingapura e estão sujeitos à arbitragem do Centro Internacional de Arbitragem de Cingapura (SIAC).
Quando exigido pelas regulamentações locais (por exemplo, leis fiscais ou de transações), as estruturas jurídicas locais (por exemplo, Brasil, EUA) serão aplicadas paralelamente.
6. Práticas éticas e relatórios
A NexaPay tem o compromisso de manter os mais altos padrões éticos. Incentivamos todos os funcionários, clientes e parceiros a denunciar quaisquer práticas ilegais ou violações de nossas políticas. Para relatar quaisquer preocupações de forma confidencial, envie-nos um e-mail para: contact@b2b-nexapay.com.
Para obter mais informações sobre regulamentação, entre em contato conosco: contact@b2b-nexapay.com.